Ex-prefeito regulariza débitos e tem processos extintos pelo Tribunal de Contas

Divulgação/TCE-MS

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS)

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) arquivou dois processos administrativos contra o ex-prefeito de Guia Lopes da Laguna, Jácomo Dagostin, após o pagamento de multas aplicadas pelo atraso no envio de documentos obrigatórios à Corte de Contas.

Segundo o extrato publicado pelo Tribunal, uma das multas foi fixada em 210 Uferms (Unidades Fiscais Estaduais de Referência de Mato Grosso do Sul), em razão do envio fora do prazo de documentos referentes a sete contratações temporárias realizadas durante a gestão municipal. Considerando o valor atual da Uferms, de R$ 55,47, a penalidade corresponde a aproximadamente R$ 11.648,70.

O segundo processo, também extinto e arquivado pelo TCE-MS, trata do atraso no encaminhamento de documentos relativos a um contrato administrativo. Nesse caso, a multa aplicada foi de 30 Uferms, o equivalente a cerca de R$ 1.664,10.

Jácomo Dagostin foi eleito prefeito de Guia Lopes da Laguna em 2008 e reeleito em 2012, não tendo disputado novos cargos eletivos após o encerramento de seus dois mandatos.

O ex-chefe do Executivo municipal aderiu aos benefícios do Refic II (Programa de Regularização Fiscal II) do FUNTC (Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul), mecanismo que possibilitou a regularização dos débitos junto ao Tribunal.

Com a quitação das multas, os processos foram considerados extintos e devidamente arquivados pelo TCE-MS.