O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) determinou que o PT-MS devolva R$ 16,64 mil aos cofres públicos. A decisão ocorreu após auditoria apontar irregularidades na prestação de contas do partido referente ao exercício de 2023.
Entre as falhas identificadas estão a ausência de demonstrativos contábeis obrigatórios e o uso indevido de recursos do Fundo Partidário para pagamento de juros, multas e encargos financeiros, prática proibida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
O partido recorreu, alegando omissões na análise da decisão e solicitando aplicação de princípios de proporcionalidade e razoabilidade. No entanto, o recurso especial eleitoral foi negado pelo desembargador Carlos Eduardo Contar, presidente do TRE-MS, mantendo a devolução do valor.
Segundo a decisão, embora algumas falhas fossem formais e isoladamente poderiam ser relevadas, a soma das irregularidades comprometeu a confiabilidade e transparência das contas, inviabilizando o controle efetivo pela Justiça Eleitoral.
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