A Câmara Municipal de Campo Grande vota nesta terça-feira (7) cinco projetos de lei. Um deles, o Projeto de Lei Complementar 939/24, propõe a regulamentação do comércio ambulante na Capital. A proposta é de autoria do vereador Carlão e prevê regras para atuação de vendedores autônomos e microempreendedores.
Segundo a justificativa, o projeto não substitui o emprego formal, mas garante “respeito e reconhecimento ao comércio ambulante”, além de evitar apreensões injustas e promover inclusão social. Para atuar, será necessário cadastro e autorização da Prefeitura.
Outro projeto em pauta, do vereador Fábio Rocha, institui o conceito de “Cidade-Esponja” em Campo Grande. A ideia é adotar soluções sustentáveis para drenagem urbana, utilizando áreas verdes para absorver e filtrar a água da chuva, evitando alagamentos.
Também será votada a proposta que reconhece a Avenida Calógeras como Área de Interesse Cultural. De autoria dos vereadores Ronilço Guerreiro e Papy, o texto destaca que a via é histórica e que o reconhecimento pode “estimular o comércio da região”.
Outros dois projetos completam a pauta: um inclui o evento “Costelão Fogo de Chão” no calendário oficial da cidade, e o outro cria a Semana Campo-grandense de Educação Financeira, proposta pela vereadora Ana Portela, com foco em consumo consciente.
