Os vereadores da Câmara Municipal de Três Lagoas se reuniram nesta terça-feira (5) e aprovaram o projeto de lei que modifica regras do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FUMCAD).
Conforme o texto, de autoria do Executivo, a proposta promove adequações na legislação após decisão judicial. A principal mudança é a substituição do presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente como ordenador de despesas do fundo.
De acordo com o projeto, essa atribuição passará a ser exercida por um servidor público designado pelo Poder Executivo, em conformidade com os princípios da legalidade, da segregação de funções e da gestão adequada dos recursos públicos, sem afrontar a coisa julgada.
O texto ainda deve passar por novas análises na Casa de Leis antes de avançar para as próximas etapas do processo legislativo.
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