A Câmara Municipal de Campo Grande analisa na próxima terça-feira (24) dois vetos encaminhados pela prefeita Adriane Lopes. As decisões envolvem propostas já aprovadas pelos parlamentares e que tratam de ressarcimento previdenciário a servidores e do reconhecimento da Capital como polo de inovação digital.
Um dos pontos em discussão altera regras da Lei Complementar nº 558, que prevê devolução de valores pagos ao Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande durante o período de transição da reforma previdenciária. A prefeita manteve o texto principal, mas vetou trecho que reduzia o prazo de pagamento de 36 para até 12 parcelas. O Executivo argumenta que a mudança impactaria o planejamento financeiro do município.
Pareceres técnicos apontam que a redução no número de parcelas poderia aumentar o comprometimento mensal do caixa, em um cenário de ограничения fiscais e despesas de pessoal próximas aos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Já o autor da emenda sustenta que os descontos ocorreram diretamente na folha dos servidores e defende devolução mais rápida.
Também está na pauta o veto parcial ao projeto que reconhece Campo Grande como polo de inovação em blockchain e economia digital. A prefeita barrou artigos que criavam um conselho municipal para tratar do tema, sob argumento de que a medida invade competência do Executivo. Agora, os vereadores precisam de maioria absoluta — 15 votos — caso queiram derrubar os vetos e restabelecer integralmente os textos aprovados.
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