Izaias Medeiros
Câmara Municipal de Campo Grande
Vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande analisam dois projetos de lei que tramitam na Casa de Leis, entre eles uma proposta que estabelece mecanismos para ampliar o acesso a medicamentos na rede pública de saúde. Também será votado um projeto que garante o uso do nome social em lápides e jazigos. As duas propostas serão analisadas em segunda discussão.
De acordo com o texto, o projeto de lei estabelece diretrizes para que o Poder Executivo Municipal avalie a implementação de mecanismos complementares destinados a garantir o acesso a medicamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter subsidiário e excepcional, nos casos de indisponibilidade temporária na rede pública municipal.
A proposta, de autoria do vereador Maicon Nogueira, tem como objetivo garantir a continuidade do tratamento dos usuários do SUS.
A proposição prevê mecanismos complementares para assegurar a continuidade do tratamento, podendo incluir, quando cabível, parcerias, convênios ou credenciamentos com estabelecimentos farmacêuticos privados, observadas as normas do SUS e a legislação vigente.
Na justificativa, o autor afirma que diversos municípios brasileiros, incluindo Campo Grande, enfrentam situações recorrentes de desabastecimento de medicamentos na rede pública. Segundo a proposta, o problema compromete a continuidade dos tratamentos, pode agravar quadros clínicos e aumentar a demanda por atendimentos de maior complexidade.
Nome social em lápides
Os vereadores também votam um projeto de lei que assegura o reconhecimento do nome social, em consonância com a identidade de gênero, de pessoas trans, travestis e não binárias em lápides, túmulos, jazigos e demais documentos relacionados ao sepultamento.
A proposta permite que o nome social seja utilizado mesmo quando for diferente daquele registrado nos documentos de identidade civil.
O projeto é de autoria do vereador Jean Ferreira.
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