O deputado Antonio Vaz (Republicanos) apresentou o Projeto de Lei 48/2026, que prevê a divulgação do direito à prioridade especial para pessoas idosas com mais de 80 anos em Mato Grosso do Sul. A proposta segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
De acordo com o texto, será obrigatória a afixação de cartazes informativos, com elementos visuais, sobre o direito à prioridade especial assegurado a idosos com mais de 80 anos, conforme previsto na Lei Federal 10.741. A exigência vale para órgãos públicos e estabelecimentos privados que prestam atendimento à população no Estado.
Os materiais deverão conter informações atualizadas, de acordo com eventuais mudanças na legislação, e ser fixados em locais de fácil visualização, com escrita legível. O tamanho padrão indicado é de 420x594 mm, equivalente a uma folha A2.
O objetivo da proposta é garantir o cumprimento do direito já previsto em lei, ampliando a conscientização da população e facilitando o acesso à prioridade para esse grupo específico.
Segundo o parlamentar, embora a prioridade para idosos seja amplamente reconhecida, ainda há desconhecimento sobre a prioridade especial destinada às pessoas com 80 anos ou mais.
“A disponibilização dessas informações em locais de espera e atendimento ao público, tanto em instituições públicas quanto privadas, permitirá maior conscientização acerca dos direitos assegurados, possibilitando às pessoas idosas reivindicar, sempre que necessário, o cumprimento das obrigações legais”, afirmou Antonio Vaz.
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