Após a Prefeitura de Campo Grande sancionar a lei que restringe o uso de banheiros com base no sexo biológico, a medida provocou reação imediata do vereador Jean Ferreira, que anunciou que irá acionar a Justiça para questionar a constitucionalidade da norma, já em vigor no município.
Segundo o parlamentar, a legislação representa um grave retrocesso. Ele afirmou que a iniciativa jurídica será construída em conjunto com o Partido dos Trabalhadores, com base na defesa de direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal, como a dignidade da pessoa humana e o princípio da igualdade.
“O que foi sancionado é um ataque direto à população trans e não pode prosperar. Não vamos permitir que o preconceito vire política pública”, declarou.
A proposta, que gerou intenso debate na Câmara Municipal, passa agora a ser alvo de questionamento judicial. Para Jean Ferreira, a medida ignora avanços sociais e decisões consolidadas do Judiciário brasileiro no reconhecimento dos direitos da população LGBTQIA+.
O vereador também alertou que a lei pode abrir precedentes para práticas discriminatórias.
“Vamos acionar a Justiça para derrubar essa lei e garantir que Campo Grande não seja marcada por um retrocesso nos direitos humanos”, afirmou.
Lei municipal
Roberto Ajala/PMCG
Perfeitura de Campo Grande sansiona lei sobre uso de banheiros por sexo biológico
A Prefeitura sancionou, na quarta-feira (22), a lei que estabelece critérios baseados no sexo biológico para o uso de banheiros públicos e privados. A medida foi publicada no Diário Oficial do município (Diogrande).
O projeto foi aprovado pela Câmara Municipal por 13 votos a 11 e gerou debates acalorados durante a sessão, com discussões entre parlamentares e manifestações do público.
Durante a votação, a vereadora Luiza Ribeiro criticou a proposta, classificando-a como um ataque aos direitos de pessoas trans. Segundo ela, a medida desconsidera a identidade de gênero ao se basear exclusivamente em critérios biológicos, e defendeu o arquivamento do projeto por mérito.
Em contrapartida, a vereadora Ana Portela defendeu a iniciativa como forma de garantir direitos básicos das mulheres. De acordo com a parlamentar, a proposta busca assegurar privacidade e segurança, argumentando que muitas mulheres não se sentem confortáveis em compartilhar banheiros com pessoas do sexo biológico masculino.
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