Projeto de Lei propõe sanções a invasores de propriedades em Mato Grosso do Sul

Luciana Nassar/ALEMS

Proposta do deputado Coronel David visa restringir benefícios e cargos públicos para ocupantes e invasores de áreas rurais e urbanas; medida aguarda análise da CCJR.

O Projeto de Lei 175/2024, de autoria do deputado Coronel David (PL), está em tramitação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). A proposta estabelece sanções administrativas e restrições para ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas em nível estadual e será enviada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) para análise. A legislação prevê a suspensão de qualquer auxílio, benefício ou participação em programas sociais estaduais para esses indivíduos. Além disso, proíbe a nomeação para cargos públicos e a contratação direta ou indireta com o poder público estadual.

O deputado Coronel David explica que, embora reconheça a importância do processo de reforma agrária, é fundamental proteger o agronegócio, um pilar da economia local. “Não podemos permitir que o agronegócio, que tem superado desafios econômicos internos e internacionais, seja penalizado. A aplicação de sanções é necessária para restaurar a ordem social e proteger os interesses legítimos frente a ameaças e invasões em propriedades no Estado”, afirmou o deputado Coronel David.

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