Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei nº 75/2026, que dispõe sobre a cessão de servidores efetivos das carreiras da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MS) e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-MS) ao Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS).
O CGIBS é uma entidade pública de caráter técnico e operacional, sob regime especial, sediada no Distrito Federal, com independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira. O órgão será responsável pela administração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo de competência compartilhada entre estados e municípios, conforme previsto no artigo 156-A da Constituição Federal.
Segundo a proposta, poderão ser cedidos ao comitê servidores efetivos das carreiras do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização e de Atividades de Apoio Fazendário da Sefaz-MS, além de procuradores do Estado vinculados à PGE-MS.
“O objetivo é a cessão de servidores efetivos da Sefaz-MS, das carreiras do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização e de Atividades de Apoio Fazendário, bem como da PGE, da carreira de Procurador do Estado, ao CGIBS, com ônus para o referido Comitê. Solicito também a tramitação do processo em regime de urgência, conforme o artigo 238 do Regimento Interno da ALEMS”, destacou o governador Eduardo Riedel (PP) na justificativa da matéria.
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