Divulgação
Câmara dos Vereadores do município de Caarapó (MS)
A Câmara Municipal de Caarapó firmou contrato com a Caio Fábio Cardoso Sociedade Individual de Advocacia no valor de R$ 120 mil para a elaboração do novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) da Casa de Leis.
Conforme publicação no Diário Oficial da Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul) da última segunda-feira (20), o contrato foi firmado com vigência de dois meses por meio de inexigibilidade de licitação.
A inexigibilidade é uma modalidade de contratação direta utilizada quando a competição se torna inviável, como nos casos de fornecedor exclusivo, serviços técnicos especializados ou contratação de profissionais com notória especialização.
Segundo o extrato do contrato, a empresa será responsável pela elaboração de estudos técnicos, análise normativa e desenvolvimento de minutas de projeto de lei, além de outros instrumentos necessários para a implantação do novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Caarapó.
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