O Governo de Mato Grosso do Sul encaminhou à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) um projeto de lei complementar que tem como objetivo adequar a legislação às atividades atualmente desempenhadas pela Polícia Científica, além de atualizar dispositivos relacionados à identificação funcional dos policiais civis e à nomenclatura das carreiras.
O Projeto de Lei Complementar nº 1/2026 promove alterações pontuais na Lei Complementar nº 114/2005, que disciplina a organização da Polícia Civil do Estado.
Uma das principais mudanças previstas é a inclusão expressa da prosopografia forense entre as atribuições dos peritos papiloscopistas. O exame consiste na comparação técnica de características anatômicas e morfológicas da face para fins de identificação civil e criminal, com a emissão do respectivo laudo pericial. Segundo a mensagem encaminhada pelo governador Eduardo Riedel ao Legislativo, essa atividade já vinha sendo realizada pelos profissionais da área, mas ainda não possuía previsão específica na legislação, motivo pelo qual o Executivo busca conferir maior segurança jurídica ao procedimento.
O projeto também atualiza dispositivos referentes às atribuições da Polícia Científica, reafirmando a competência dos peritos oficiais para realizar perícias em locais de crime, efetuar levantamentos detalhados e coletar vestígios materiais que auxiliem na elucidação de infrações penais.
Outra alteração proposta diz respeito à identificação funcional dos integrantes da Polícia Civil. Caso a matéria seja aprovada, os servidores poderão se identificar, nos atos oficiais, informando não apenas o cargo, a classe e a função, mas também a carreira à qual pertencem, medida que busca padronizar e tornar mais precisa a identificação institucional.
Além disso, o Executivo propõe a atualização das tabelas de subsídios constantes no Anexo I da Lei Complementar nº 114/2005, com a inclusão da nomenclatura das respectivas carreiras: Agente de Polícia Judiciária, Agente de Polícia Científica, Perito Oficial Forense, Perito Papiloscopista e Delegado de Polícia.
A alteração tem caráter administrativo e visa harmonizar a redação da legislação com a estrutura atual da instituição, sem prever criação de cargos ou mudanças remuneratórias.
Na justificativa do projeto, o governador destaca que as mudanças têm como finalidade aperfeiçoar a legislação, conferir maior clareza às atribuições dos peritos papiloscopistas e adequar a identificação funcional e a nomenclatura das carreiras da Polícia Civil, fortalecendo a segurança jurídica e a organização administrativa da corporação.
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