A Prefeitura de Campo Grande oficializou, na última segunda-feira (14), um pacote de leis que altera profundamente a gestão fiscal do município. As medidas incluem a criação de um teto de gastos atrelado à inflação, centralização da movimentação financeira, realização de leilões para pagamento de dívidas e autorização para uso de receitas como garantia em novos empréstimos. As mudanças fazem parte da adesão da Capital ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), do governo federal.
Entre as novidades está a Lei nº 7.441/2025, que autoriza a realização de leilões para quitação de débitos com fornecedores. “Fica autorizada [...] a realização de leilões de pagamento, nos quais será adotado o critério de julgamento por maior desconto”, diz o texto. Credores que oferecerem os maiores abatimentos terão prioridade no recebimento. A regra vale para dívidas em restos a pagar ou inadimplidas, exceto precatórios.
A Lei nº 7.442/2025 cria o Sistema Financeiro de Conta Única, concentrando toda a gestão financeira da prefeitura na Secretaria Municipal de Fazenda. “Fica centralizada na Fazenda a gestão financeira no âmbito do Poder Executivo da administração direta, indireta e fundacional”, estabelece o artigo 1º. O superávit das autarquias e fundações passará a ser incorporado ao Tesouro Municipal ao fim de cada ano.
Já a Lei nº 7.443/2025 estabelece limite para o crescimento das despesas primárias, vinculado à variação do IPCA. “Fica limitado o crescimento anual da despesa primária à variação do IPCA [...] ou de outro índice que vier a substituí-lo”, define o artigo 1º. Em caso de deflação, o orçamento será mantido no mesmo valor do ano anterior. O teto não se aplica a áreas como saúde, educação e precatórios.
Por fim, a prefeitura se compromete a enviar dados fiscais periódicos à União, o que pode melhorar a nota de Campo Grande no Capag e ampliar o acesso a financiamentos. “Esse plano foi construído com a nossa equipe técnica e com apoio da Secretaria do Tesouro Nacional”, afirmou a prefeita Adriane Lopes. “Agora é a hora de diminuir ainda mais os gastos da máquina pública para que a gente possa reinvestir na cidade”, completou.
