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Câmara de Corumbá
A Câmara Municipal de Corumbá aprovou por unanimidade o Projeto de Lei do Poder Executivo que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro do próximo ano. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), estabelece os regulamentos para a elaboração da lei orçamentária anual, que compreende as metas e prioridades da administração pública.
O prefeito Marcelo Iunes encaminhou uma mensagem ao Legislativo corumbaense, nela ele informou que a projeção de valores das receitas e despesas foi concluída com dados disponibilizados pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (SEMAGRO), conforme orientações estabelecidas pela Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), mediante a utilização do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Também foi utilizada a projeção do Produto Interno Bruto (PIB) do Estado e das demais variáveis que afetam o comportamento da arrecadação e do crescimento da despesa, no âmbito da gestão dos respectivos Entes Federados.
As prioridades e metas da Administração Pública estabelecidas pela LDO são: estrutura organizacional dos orçamentos; as diretrizes específicas para o Poder Legislativo; as diretrizes gerais para elaboração e execução dos Orçamentos Municipais e suas alterações. Ela compreende, ainda, as diretrizes para elaboração e compatibilização do Plano Plurianual 2022/2025; metas e prioridades do Orçamento Fiscal e do Orçamento de Seguridade Social; riscos e metas fiscais; transferências de recursos, entre outros.
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