Izaias Medeiros
Vereadores se reúnem para aprovar propostas que tramitam pela Casa de Leis
Vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande se reúnem nesta quinta-feira (13) para votar duas propostas do Executivo que autorizam a abertura de créditos adicionais especiais que totalizam R$ 307 mil. Uma delas prevê recursos para financiar uma pesquisa em parceria com universidade.
Também serão analisadas propostas para preservar as tradicionais barracas às margens da BR-163, no Distrito de Anhanduí, e instituir o uso do Cordão AVC Estrela para identificação de pessoas que sofreram Acidente Vascular Cerebral (AVC).
Segundo a Casa de Leis, o primeiro texto é um projeto de lei que prevê autorização para abertura de crédito especial de R$ 207 mil destinado à Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos (Agereg).
O recurso será aplicado em despesas relacionadas à parceria com a Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS) para o projeto de pesquisa “Monitoramento Hidrometeorológico de Campo Grande”. A Planurb e a Fapec também participam da parceria.
Ainda em discussão única, será votado outro projeto de lei do Executivo, desta vez para a área do Fundo Municipal de Meio Ambiente, com o objetivo de atender despesas com o PIS/Pasep. As duas solicitações decorrem de adequações na Lei Orçamentária de 2026, já que as despesas não estavam previstas anteriormente.
Barracas de Anhanduí
Já em segunda discussão, os vereadores votam o projeto de lei, de autoria do vereador André Salineiro, que prevê o tombamento e a inscrição no Livro de Tombo Histórico, Etnográfico e Paisagístico do Município de Campo Grande das barracas tradicionais localizadas às margens da BR-163, no Distrito de Anhanduí.
A proposta reconhece as barracas como bens culturais de relevante interesse histórico, social, econômico e cultural.
Os estabelecimentos são conhecidos pela comercialização de produtos artesanais, doces caseiros, conservas, pimentas e outros gêneros produzidos por famílias locais. A atividade se consolidou como expressão da cultura popular, da economia criativa e da memória coletiva da comunidade.
Em fevereiro deste ano, a Câmara Municipal promoveu uma audiência pública no ginásio de esportes de uma escola do Distrito de Anhanduí, reunindo moradores e comerciantes.
O comércio às margens da BR-163 garante o sustento de várias famílias da região. A principal preocupação dos comerciantes é a possibilidade de retirada das barracas em razão das obras de duplicação da rodovia.
Cordão para identificação de pessoas com AVC
Também em segunda discussão será votado o Projeto de Lei nº 11.702/25, que institui o uso do “Cordão AVC Estrela” como instrumento auxiliar para a identificação de pessoas acometidas por Acidente Vascular Cerebral (AVC).
A proposta prevê uma faixa estreita de tecido ou material equivalente, na cor azul e estampada com desenhos de estrelas, acompanhada de um crachá com informações, a critério do portador ou de seus responsáveis.
Segundo a justificativa do projeto, a identificação poderá facilitar o reconhecimento dessas pessoas e contribuir para uma resposta mais rápida e para a adoção das intervenções necessárias.
A proposta é de autoria do vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão.
Veto ao projeto de isenção do IPTU
Na sessão, os vereadores também analisam o Veto Total do Executivo ao Projeto de Lei Complementar nº 895/23, que trata da concessão de isenção do IPTU e das taxas de serviços urbanos.
A proposta, de autoria do vereador Carlão, com assinatura também do vereador Clodoilson Pires, altera legislação de 2014 para conceder isenção do imposto a pessoas de baixa renda, estabelecendo uma série de regras.
O projeto foi motivado por casos de contribuintes que passaram por reavaliação do valor venal dos imóveis, muitas vezes em razão de melhorias realizadas nos bairros, e acabaram perdendo o direito à isenção por pequenas diferenças no valor.
Conforme a justificativa, em muitos casos as construções sofreram depreciação. O texto argumenta que a medida busca garantir a isenção do IPTU às pessoas de menor renda.
A legislação atualmente estabelece o benefício para quem possui um único imóvel com valor venal de até R$ 83,7 mil. A proposta retira a vinculação ao valor venal do imóvel como critério para concessão da isenção.
No veto, a Prefeitura aponta entraves técnicos, jurídicos, operacionais e fiscais para a implementação da medida.
A sessão ordinária começa às 9h e poderá ser acompanhada presencialmente na Câmara Municipal ou pelas transmissões ao vivo da TV Câmara, no canal 7.3, e pelo YouTube da Casa de Leis.
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