O deputado estadual Zé Teixeira (PL) apresentou na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei 80/2026, que reserva 2% das vagas de trabalho em contratos públicos estaduais para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
A medida alcança editais de licitação e contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra. A iniciativa busca garantir autonomia financeira às mulheres em situação de violência, possibilitando que rompam o ciclo de abusos, reconstruam suas vidas e evitem agressões continuadas que, frequentemente, culminam em feminicídio.
Segundo o parlamentar, a dependência econômica é um dos principais obstáculos para o rompimento do vínculo com o agressor. Ao estabelecer a cota, a proposta atua de forma preventiva. A comprovação da situação de vulnerabilidade ocorrerá mediante apresentação de medida protetiva de urgência emitida pelo Poder Judiciário ou por encaminhamento oficial de órgão integrante da Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher. O texto também assegura sigilo absoluto sobre os dados pessoais e o histórico das trabalhadoras, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A inserção no mercado de trabalho por meio das contratações públicas é apontada como uma das ferramentas mais eficazes para interromper o ciclo da violência. Nesse sentido, a proposta reúne dados de estudo desenvolvido pelo Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Local da Universidade Católica Dom Bosco (UCDB) e experiências de servidores do Legislativo que atuaram na assistência de acusação em julgamentos de crimes contra a vida no Estado. O levantamento indica que as medidas de proteção tendem a perder eficácia quando a vítima não possui meios próprios e sustentáveis de subsistência.
A matéria também prevê segurança jurídica para as empresas e para a administração pública. O projeto isenta as contratadas de penalidades e permite que as vagas sejam destinadas ao público em geral caso não haja candidatas inscritas ou qualificadas para preencher a cota. O texto segue as diretrizes da Nova Lei de Licitações e o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), preservando a competência legislativa do Parlamento sem gerar novas despesas aos cofres públicos ou alterar a estrutura do Poder Executivo estadual.
Além disso, o projeto incentiva a responsabilidade social da iniciativa privada. Empresas que adotarem voluntariamente o mesmo percentual de contratação em seus quadros poderão receber o título de Parceira da Mulher Sul-Mato-Grossense, concedido pela ALEMS.
Segundo Zé Teixeira, a proposta foi redigida em conformidade com as diretrizes da Política Nacional de Linguagem Simples, com o objetivo de facilitar a compreensão e a aplicação da norma por gestores públicos e pregoeiros, promovendo dignidade, segurança e oportunidades para as mulheres sul-mato-grossenses.
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