O vereador Yussef Salla apresentou um projeto de lei que prevê a proibição de concessionárias de energia elétrica e abastecimento de água condicionarem a realização de nova ligação ou a troca de titularidade ao pagamento de débitos antigos deixados por terceiros.
Pela proposta, quando um novo ocupante de um imóvel solicitar a ligação de água ou energia elétrica, as concessionárias deverão fornecer os serviços, considerados essenciais, mesmo que o antigo inquilino ou proprietário tenha deixado contas em aberto.
“É ilegal e abusiva a atitude da concessionária de condicionar a nova ligação ao pagamento pelo consumo de terceiros, pois a dívida não está vinculada ao imóvel. É evidente que uma loja, galpão, casa ou apartamento não consome água e energia por si só. Quem tem o dever de pagar é a pessoa que utilizou o serviço, cabendo à concessionária promover a cobrança judicial em nome da pessoa física ou jurídica cadastrada como consumidora, que forneceu seus documentos e dados no momento da solicitação da ligação”, justificou o vereador.
Segundo Yussef Salla, a proposta busca garantir a dignidade da pessoa humana e o acesso a serviços essenciais. O texto também prevê penalidades para as concessionárias que descumprirem a norma.
Caso a medida seja aprovada, as empresas poderão ser multadas em R$ 500 por dia, até o limite de R$ 100 mil. Os valores arrecadados serão destinados ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor.
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