Wagner Guimarães/Alems
ALEMS
Na sessão plenária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), realizada nesta quinta-feira (24), foram discutidos e votados quatro projetos que constavam na pauta da Ordem do Dia. Os trabalhos tiveram início às 9h no Plenário Deputado Júlio Maia.
Após passar por emendas, o Projeto de Lei 137/2023, de autoria do deputado Marcio Fernandes (MDB), foi aprovado por maioria em redação final. Esse projeto tem como objetivo proibir a exclusividade de cardápios ou menus em formato digital no Estado de Mato Grosso do Sul. Com a aprovação alcançada, o próximo passo é o encaminhamento para a sanção governamental.
Em etapa de segunda discussão, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei 77/2023, proposto pelo deputado Neno Razuk (PL). O projeto visa estabelecer o Plano Estadual de Juventude e Sucessão Rural no Estado. Em razão de emendas realizadas, ele ainda será submetido a uma votação final.
O Projeto de Lei 225/2023, elaborado pelo Poder Judiciário, passou pela primeira discussão e agora segue para a avaliação das comissões de mérito. A intenção desse projeto é modificar a Lei n.º 1.511, de 5 de julho de 1994, que trata da Organização e Divisão Judiciárias do Estado. Com alinhamento às diretrizes nacionais, o órgão busca regulamentar ao nível estadual a possibilidade de conceder uma "gratificação para magistrado titular e residente em comarca de difícil provimento," a qual corresponderia a 10% do salário. O texto apresenta uma nova versão do artigo 244-C, especificando que a comarca de Coronel Sapucaia é considerada de difícil provimento devido à falta de interesse dos magistrados em atuar lá.
Durante a discussão única, os deputados aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo 16/2023, proposto pela Mesa Diretora (2023-2024). Esse projeto ratifica a escolha dos membros que vão compor o Fórum Deliberativo do MS-Indústria (MS-Indústria) pelos próximos dois anos (2023-2025). A matéria agora segue para promulgação.
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