Izaias Medeiros
Câmara Municipal de Campo Grande
Dois projetos do Poder Executivo serão analisados e debatidos em sessão desta quinta-feira (20), na Câmara Municipal de Campo Grande, a partir das 9h.
Segundo a Casa de Leis, o primeiro texto é o Projeto de Lei 12.466/26, que autoriza o Executivo a desafetar e doar à Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários (Emha) um imóvel integrante do Residencial Abaeté, no bairro Mata do Jacinto. Já o Projeto de Lei 12.468/26 autoriza a doação à Emha de um imóvel localizado no loteamento denominado Fazenda Bandeira. As áreas já pertencem ao patrimônio público municipal.
A destinação dos imóveis busca viabilizar a implantação de empreendimentos habitacionais de interesse social por meio de parceria público-privada para locação social. Conforme a mensagem das proposições, a medida tem como objetivo ampliar a capacidade do município de enfrentar o déficit habitacional e promover políticas públicas voltadas à melhoria da qualidade de vida da população urbana de baixa renda.
Os vereadores também votam, em primeira discussão, o Projeto de Lei 12.041/25, que assegura o reconhecimento do nome social, em consonância com a identidade de gênero de pessoas trans, travestis e pessoas não binárias, nas lápides de seus túmulos e jazigos, além dos demais documentos relacionados ao fato, mesmo quando o nome for diferente daquele constante nos documentos de identidade civil.
A proposta é de autoria do vereador Jean Ferreira.
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