Izaias Medeiros
Câmara Municipal de Campo Grande
Foram aprovados, em sessão realizada nesta quinta-feira (20), na Câmara Municipal de Campo Grande, nove projetos, entre eles propostas para destinação de áreas à habitação na modalidade de locação social, voltada a famílias de baixa renda.
Segundo o texto, o projeto autoriza o Executivo a desafetar e doar à Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários (Emha) um imóvel integrante do Residencial Abaeté, no bairro Mata do Jacinto. A proposta também autoriza a doação à Emha de um imóvel do Loteamento Fazenda Bandeira, na região do Taquarussu. As duas áreas já pertencem ao patrimônio público municipal.
A destinação dos imóveis busca viabilizar a implantação de empreendimentos habitacionais de interesse social por meio de parceria público-privada para locação social.
Conforme a mensagem da proposição, a medida busca ampliar a capacidade do município de enfrentar o déficit habitacional e promover políticas públicas destinadas a melhorar a qualidade de vida da população urbana de baixa renda. Os recursos são provenientes de programa do Governo Federal.
O vereador Epaminondas Neto, o Papy, presidente da Câmara, ressaltou que a desafetação permitirá a construção de empreendimentos de locação social nas áreas.
“Neste caso, essas famílias em vulnerabilidade terão essa casa momentaneamente. Durante esse período de instabilidade da família, ela fica como se houvesse uma locação desse imóvel e depois ela também sai para que outras famílias em dificuldades possam ocupar. Então é uma nova modalidade de habitação de interesse social e Campo Grande terá dois empreendimentos nesse formato”, afirmou.
Segundo Papy, a aprovação era necessária para viabilizar os investimentos e contribuir para o enfrentamento do déficit habitacional da cidade.
Outros projetos aprovados
Os vereadores aprovaram ainda, em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 12.041/25, que assegura o reconhecimento do nome social, em consonância com a identidade de gênero de pessoas trans, travestis e pessoas não binárias, nas lápides de seus túmulos e jazigos e nos demais documentos relacionados, mesmo quando o nome for diferente daquele constante nos documentos de identidade civil. A proposta é de autoria do vereador Jean Ferreira.
Em única discussão, também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 1.036/26, que promove alterações no Código de Polícia Administrativa. A mudança trata do estacionamento e da disposição de veículos de micromobilidade, como patinetes elétricos e bicicletas compartilhadas sem estação física (dockless), nas ruas, com o objetivo de evitar a obstrução da livre circulação de pedestres.
A proposta é de autoria do vereador Neto Santos e cita a ausência de regulamentação específica para esses equipamentos, que têm sido deixados em calçadas.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 12.422/26, que altera a Lei Municipal nº 7.123, de 5 de outubro de 2023, responsável por instituir o Dia Municipal de Conscientização do Transtorno do Processamento Auditivo Central (TPAC) em Campo Grande.
A proposta altera a data da celebração de 23 de junho para 4 de abril, com o objetivo de adequá-la a outras legislações que estabelecem o dia 4 de abril para ações de conscientização sobre o transtorno. A matéria é de autoria do vereador Otávio Trad.
Foi aprovado ainda o Projeto de Decreto Legislativo nº 3.326/26, da Mesa Diretora, que altera a nomeação de membro da Comissão Gestora do FMIC/FOMTEATRO-2026, em atendimento à solicitação da Fundação Municipal de Cultura (Fundac).
De autoria do vereador Dr. Jamal, também foram aprovados os Projetos de Decreto Legislativo nº 3.324/26 e nº 3.327/26. O primeiro concede a Medalha “Destaque de Reconhecimento – Juvêncio César da Fonseca” ao médico Mariano Rubini Neto. O segundo concede o Título de Visitante Ilustre de Campo Grande a Denise Maidanchen, formada em Administração e com especializações em Investimentos, Previdência Complementar e Gestão de Pessoas.
Também foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 3.328/26, de autoria da vereadora Luiza Ribeiro, que concede o Título de “Visitante Ilustre” da Cidade de Campo Grande à ministra das Mulheres, Márcia Lopes. A proposta também foi assinada pelos vereadores Jean Ferreira e Landmark.
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