Deputados aprovam isenção de taxas judiciais para mulheres vítimas de violência

Wagner Guimarães/ ALEMS

Deputados analisando pautas que tramitam pela Casa de Leis

Os deputados estaduais aprovaram na manhã desta quarta-feira (30), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), proposta que garante às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar o direito à isenção de taxas relacionadas a processos judiciais.

Pautado em primeira discussão, o projeto de lei, de autoria do Poder Judiciário, foi aprovado por unanimidade dos presentes. A proposta altera a Lei nº 3.779/2009, que dispõe sobre o Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul.

O novo texto inclui as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar entre as pessoas isentas do recolhimento de taxas judiciárias.

Pela proposta, a isenção será aplicada a ações e recursos relacionados à relação das vítimas com os agressores, como processos de separação, divórcio, guarda, partilha de bens e alimentos.

Após a aprovação em primeira discussão, a matéria seguirá para análise das comissões de mérito e, posteriormente, retornará à Ordem do Dia para votação em segunda discussão.