CCJR da Assembleia de Mato Grosso do Sul distribui quatro matérias e aprova tramitação de outras três

Luciana Nassar/ ALEMS

Membros da CCJR da ALEMS

Membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) se reuniram nesta quarta-feira (30), no Plenarinho da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), para distribuir quatro matérias e aprovar a tramitação de outras três propostas.

Entre as matérias analisadas está uma proposta que concede o título de Cidadão Sul-Mato-Grossense, aprovada por unanimidade. O PR 046/26, que também trata da concessão de título, igualmente teve a tramitação aprovada. Os nomes dos homenageados permanecem em tramitação reservada.

A CCJR é responsável por analisar aspectos jurídicos e formais das propostas que tramitam na Assembleia Legislativa. Entre as atribuições da comissão estão:

• Análise de constitucionalidade: verifica se o projeto está de acordo com a Constituição Federal e a Constituição Estadual;
• Controle de legalidade: avalia se a proposta respeita as leis vigentes e se o Poder Legislativo tem competência para legislar sobre o tema;
• Técnica legislativa: analisa a redação, a clareza e a estrutura do texto para garantir a adequação da proposta às normas legislativas;
• Análise prévia: funciona como uma etapa inicial da tramitação, verificando a adequação constitucional e legal das propostas antes do avanço para as demais fases de análise.