Os deputados estaduais aprovaram, nesta quinta-feira (2), três projetos durante a sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). Entre eles, está a proposta que garante aos servidores públicos ativos vítimas de crimes, contravenções penais ou atos infracionais o direito de informar o endereço funcional, em substituição ao residencial, no registro de boletins de ocorrência.
De autoria da deputada Gleice Jane (PT), o projeto foi aprovado por unanimidade. A proposta estabelece que o endereço residencial continuará sendo informado apenas no banco de dados interno da Polícia Civil, sob sigilo, sem constar no boletim de ocorrência ou em outros documentos de acesso externo, salvo por decisão fundamentada da autoridade competente.
O benefício é destinado, principalmente, aos profissionais das áreas de saúde, educação, segurança pública e fiscalização, podendo ser estendido a outras categorias de servidores expostas a riscos decorrentes do exercício da função pública.
Na justificativa, Gleice Jane afirma que a iniciativa surgiu após debates realizados em audiência pública da ALEMS sobre a violência contra profissionais da enfermagem. Segundo a parlamentar, servidores de diferentes áreas relataram episódios de violência física, verbal e psicológica, além da preocupação com a exposição do endereço residencial durante o registro de ocorrências policiais, situação que pode aumentar o risco de retaliações e comprometer a segurança dos trabalhadores e de suas famílias.
De acordo com a deputada, a proposta busca fortalecer a proteção institucional aos servidores públicos, conciliando a necessidade de identificação das vítimas com a preservação de dados pessoais sensíveis.
"Mais de 80% das vítimas de violência no serviço público, principalmente da área da saúde, são mulheres. Por isso é importante a aprovação desse projeto", argumentou a parlamentar.
Outras aprovações
Os deputados também aprovaram o Projeto de Lei 258/2025, de autoria do deputado Lucas de Lima (PL), que inclui o "Outubrinho Rosa" nas ações da campanha Outubro Rosa em Mato Grosso do Sul.
A proposta prevê a realização anual de ações voltadas à saúde preventiva de meninas de até 15 anos, com debates conduzidos por especialistas e campanhas de conscientização sobre hábitos saudáveis, prevenção de doenças, orientação para evitar gravidez precoce, diagnóstico precoce de problemas de saúde e divulgação da vacinação contra o HPV.
Na justificativa, o parlamentar afirma que o projeto adequa a legislação estadual à norma federal que instituiu o Outubrinho Rosa, além de harmonizar a faixa etária atendida e retirar dispositivos que impunham obrigações diretas ao Poder Executivo.
"Dados do Sinasc (Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos) mostram que, somente em 2024, 247 bebês nasceram de meninas com até 14 anos em Mato Grosso do Sul. Pela legislação brasileira, toda gravidez nessa faixa etária é considerada estupro de vulnerável. Justamente por isso o Outubrinho Rosa é tão importante. Prevenir é sempre o melhor caminho", destacou Lucas de Lima.
Outra matéria aprovada foi o Projeto de Lei 74/2026, de iniciativa do Poder Executivo, que promove alterações na Lei nº 6.490/2025, responsável por estabelecer as normas gerais do processo administrativo no âmbito da administração pública estadual.
Segundo a mensagem encaminhada pelo governo, a proposta tem como objetivo promover ajustes de redação para evitar interpretações equivocadas em dispositivos da legislação, sem alterar o conteúdo essencial da norma.
Entre as mudanças está a alteração do inciso II do artigo 50, que passa a exigir a identificação tanto do interessado quanto de seu representante, quando houver, substituindo a conjunção "ou" por "e", conferindo maior clareza ao texto legal. Outra modificação refere-se ao artigo 87, que trata da anulação e da revogação de atos administrativos.
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