O vereador Alexandre Vasconcellos (PSDB) apresentou um projeto de lei na Câmara Municipal de Corumbá que busca oferecer mais segurança, estabilidade, dignidade e esperança às famílias que dedicam suas vidas ao cuidado de pessoas que necessitam de proteção e atenção especial.
De acordo com a proposta, ficam estabelecidas diretrizes para a priorização do atendimento nos programas habitacionais de interesse social desenvolvidos pelo Município de Corumbá, assegurando a reserva de 5% das unidades habitacionais para mães atípicas de crianças com deficiência, conforme a legislação federal vigente, de crianças com transtornos do neurodesenvolvimento, incluindo o Transtorno do Espectro Autista (TEA), e para responsáveis legais que detenham a guarda ou a responsabilidade legal devidamente comprovada.
O projeto prevê que o Poder Executivo poderá adotar medidas para priorizar o atendimento às beneficiárias, observando critérios socioeconômicos estabelecidos pelos programas habitacionais, a disponibilidade orçamentária e financeira, a compatibilidade com as normas dos programas habitacionais estaduais e federais, além dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Pela proposta, o Município poderá exigir a comprovação das condições previstas por meio de laudo médico emitido por profissional habilitado, documentação que comprove a guarda ou a responsabilidade legal da criança e inscrição atualizada nos cadastros habitacionais municipais.
O texto também estabelece que, caso o percentual reservado não seja integralmente preenchido por ausência de candidatas habilitadas, as unidades remanescentes retornarão à lista geral de classificação. Além disso, determina que a implementação das diretrizes deverá observar a legislação vigente sobre proteção de dados pessoais.
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