O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (1º), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), um projeto de lei que abre a possibilidade de servidores públicos atuarem como microempreendedores individuais (MEI). A proposta é de autoria do senador Nelsinho Trad (PSD-MS).
O texto ainda poderá ser votado pelo plenário do Senado. Caso não haja recurso para essa etapa, seguirá diretamente para análise da Câmara dos Deputados.
Atualmente, a legislação brasileira proíbe que servidores públicos exerçam a gerência ou a administração de empresas privadas ou atuem no comércio. No entanto, permite que eles tenham participação societária em empresas e exerçam outras atividades remuneradas, desde que observadas as regras legais.
A proposta de Nelsinho Trad cria uma exceção para que servidores públicos possam atuar como microempreendedores individuais, modalidade cujo limite de faturamento anual é de R$ 81 mil, equivalente a uma média de R$ 6.750 por mês.
"Respeitada a compatibilidade de horários e assegurado o regular exercício do cargo público, a atuação como MEI não se distingue das atividades remuneradas atualmente facultadas ao servidor. Afinal, o MEI não cuida, como se intui da própria denominação, da gestão de equipes, tampouco de empreendimento de médio ou grande porte", justificou o senador ao portal G1.
A proposta, contudo, restringe essa possibilidade aos servidores que não ocupem cargos em comissão ou funções de confiança.
Além disso, as empresas constituídas pelos servidores não poderão participar, direta ou indiretamente, de licitações ou da execução de contratos com o órgão ou entidade pública ao qual o agente esteja vinculado, evitando conflitos de interesse.
Para o relator da matéria, o senador Irajá (PSD-TO), a medida contribui para preservar o desenvolvimento econômico da população brasileira, diante do envelhecimento demográfico do país.
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