Durante a sessão plenária desta quinta-feira (14), a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou atualização no projeto de Lei que aprimora a Lei Estadual nº 6.448, de 4 de julho de 2025, que trata da obrigatoriedade de informar a procedência de veículos usados e seminovos colocados à venda no Estado.
A proposta, de autoria do deputado estadual Junior Mochi (MDB), busca tornar mais clara a aplicação da lei, determinando que a informação obrigatória sobre a origem do veículo — se é proveniente de leilão, locadora ou recuperado de seguradora — se refira exclusivamente ao último proprietário.
Segundo Mochi, a mudança evita exigências impossíveis de serem atendidas pelas concessionárias e revendedoras.
“Queremos garantir ao consumidor o direito à informação, mas também exigir das empresas aquilo que é viável de ser cumprido com segurança e transparência”, afirmou o parlamentar.
O texto também acrescenta a definição de locadora, estabelecendo que o termo se refere à empresa cuja principal atividade econômica, de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), seja a locação de automóveis sem condutor. A medida visa padronizar conceitos, prevenir interpretações equivocadas e reforçar a segurança jurídica para o setor.
A atualização é vista como um avanço no equilíbrio entre a proteção ao consumidor e a realidade operacional do comércio de veículos no Estado.
