O Congresso Nacional aprovou na última quarta-feira (29), o dez projetos de lei (PLNs) que autorizam a abertura de R$ 4,7 bilhões em créditos especiais e suplementares ao Orçamento da União. Os projetos agora seguem para sanção presidencial. A maior parte dos recursos, R$ 2,85 bilhões, está prevista no PLN 13/2024, destinado aos Ministérios da Saúde e do Desenvolvimento Regional.
Destinação dos recursos
No setor da Saúde, R$ 2,84 bilhões serão alocados para a implantação, ampliação e melhoria dos sistemas públicos de abastecimento de água em municípios com até 50 mil habitantes, além do custeio dos serviços de assistência hospitalar e ambulatorial e da atenção primária à saúde. Para o Desenvolvimento Regional, R$ 6,1 milhões serão direcionados à infraestrutura de segurança hídrica em municípios atendidos pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs).
Debates no Congresso
O deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) criticou o PLN 13/2024, argumentando que os recursos deveriam ser destinados ao atendimento das vítimas das enchentes no Rio Grande do Sul. Ele afirmou que os fundos seriam utilizados para obter apoio político nos municípios.
"São quase R$ 3 bilhões. Esse dinheiro, na verdade, não é para irrigar hospitais e postos de saúde, mas para as campanhas eleitorais de deputados e senadores, que se utilizam de emendas de orçamento secreto, um butim do dinheiro público. São emendas parlamentares para um balcão de negócios, enquanto meu estado está sob a água", disse Van Hattem.
Em contrapartida, o senador Marcelo Castro (MDB-PI) defendeu a aprovação do PLN 13/2024, classificando as acusações como infundadas. Ele destacou a necessidade urgente de recursos para a saúde."
"O projeto faz modificações nas emendas de comissão. Pega recursos de praticamente todas as comissões e concentra nas comissões de Saúde da Câmara e [de Assuntos Sociais] do Senado. Há um consenso geral de que a área prioritária neste momento da gestão pública é a saúde. Isso está em consonância com todas as pesquisas que se faz em qualquer lugar do Brasil. Qual o mal que há nisso? Não vejo nenhum", afirmou Castro.
Resultados das votações
O PLN 13/2024 foi aprovado com 53 votos favoráveis e 5 contrários no Senado, e 330 votos a favor e 69 contrários na Câmara dos Deputados. Um destaque proposto por Van Hattem para que os R$ 2,84 bilhões fossem aplicados exclusivamente no Rio Grande do Sul foi rejeitado.
Outros projetos
Os outros nove PLNs aprovados em votação simbólica também destinam recursos significativos. O PLN 9/2024, por exemplo, direciona R$ 873,4 milhões para diversos órgãos do Poder Executivo, com a maior parte (R$ 641 milhões) indo para o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia para financiar projetos na Amazônia Legal, e R$ 206,5 milhões para o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste.
Os créditos suplementares reforçam dotações orçamentárias já previstas na Lei Orçamentária Anual, enquanto os créditos especiais incluem despesas sem dotação específica.
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