A Câmara Municipal de Campo Grande realizou, nesta quarta-feira (17), uma audiência pública para discutir o acesso à Cannabis Medicinal e a criação de políticas públicas que ampliem o fornecimento gratuito do tratamento aos pacientes da rede pública de saúde.
O debate foi proposto pelo vereador Jean Ferreira, autor do projeto de lei que institui o Programa Municipal de Cannabis Medicinal, prevendo a oferta de produtos derivados da Cannabis mediante prescrição de profissional legalmente habilitado e em conformidade com as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
A proposta prevê que os medicamentos possam ser disponibilizados nas unidades municipais de saúde e também em estabelecimentos privados conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Segundo Jean Ferreira, o projeto vai além do fornecimento da medicação e busca incentivar pesquisas científicas e a capacitação de profissionais da saúde.
"A gente tem como iniciativa, além do fornecimento em si, também propor o avanço e o fomento à pesquisa científica em torno do tema e a própria capacitação dos profissionais de saúde", afirmou.
O vereador também destacou a necessidade de combater o preconceito em torno da Cannabis Medicinal.
"Por preconceito e falta de incentivo à pesquisa e à ciência, a gente deixa de salvar vidas e de trazer dignidade para muitos pacientes", ressaltou.
Relato pessoal
Durante a audiência, o vereador Beto Avelar compartilhou a experiência vivida por sua família após seu filho, Roberto de Avelar Júnior, sofrer complicações decorrentes de um procedimento cirúrgico realizado em 2022.
Segundo o parlamentar, o uso da Cannabis Medicinal proporcionou redução das crises e da espasticidade.
"Posso testemunhar que existe um antes e um depois da Cannabis Medicinal na vida do meu filho", afirmou.
Pesquisas e regulamentação
O advogado Felipe Nechar, coordenador jurídico da Associação Divina Flor, destacou que a regulamentação federal ainda é limitada e apontou a necessidade de avanços nas políticas públicas voltadas ao acesso ao tratamento.
Já a professora Cláudia Du Bocage Santos Pinto, da Faculdade de Medicina da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), explicou que a Anvisa vem estruturando regras para ampliar as pesquisas, embora os produtos derivados da Cannabis ainda não possuam status formal de medicamento.
Ela citou evidências científicas sobre benefícios no tratamento de epilepsias refratárias, redução dos efeitos da quimioterapia, controle da dor e da espasticidade associada à esclerose múltipla.
Produção em Campo Grande
A fundadora da Associação Divina Flor, Jéssica Luana Albuquerque Camargo, informou que a entidade atende atualmente cerca de 1,5 mil pacientes e já possui autorização para cultivar Cannabis e produzir os óleos medicinais em Campo Grande.
Segundo ela, o paciente precisa apresentar laudo e receita médica para realizar o cadastro e solicitar o tratamento.
Jéssica destacou ainda que a produção local reduz os custos em comparação aos produtos importados.
Perspectiva para o SUS
O pesquisador da Fiocruz, Aron Carlos de Melo Cotrim, afirmou que o fornecimento da Cannabis Medicinal pelo SUS ainda depende de novas etapas regulatórias e da ampliação das evidências científicas.
Segundo ele, existe mobilização de pesquisadores e parlamentares para que o tratamento possa ser incorporado futuramente à rede pública de forma segura e destinada às indicações com eficácia comprovada.
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