A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovou, nesta quarta-feira (17), o parecer favorável ao Projeto de Lei nº 77/2026, que estabelece as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027. A proposta prevê um orçamento de aproximadamente R$ 27,9 bilhões para o próximo exercício financeiro.
Além da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), os parlamentares aprovaram pareceres favoráveis a outras seis matérias, que agora seguem para apreciação e votação em plenário.
Orçamento de 2027
O principal projeto analisado durante a reunião foi o da LDO 2027, encaminhado pelo Poder Executivo.
Relatada pelo presidente da CCJR, deputado Caravina (PSDB), a proposta estima um orçamento global de aproximadamente R$ 27,9 bilhões, considerando os recursos da administração estadual e do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Também sob relatoria de Caravina, recebeu parecer favorável o Projeto de Lei nº 68/2026, de autoria do Poder Judiciário, que altera o Código de Organização e Divisão Judiciárias de Mato Grosso do Sul para disciplinar a remoção de magistrados.
Calendário oficial e incentivo à educação
Luciana Nassar/ ALEMS
Assessores jurídicos acompanhando os pareceres dos deputados
O vice-presidente da comissão, deputado Junior Mochi (MDB), apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei nº 76/2026, de autoria do deputado Professor Rinaldo Modesto (Republicanos), que institui o Dia Estadual do Tatu-Canastra e inclui a data no Calendário Oficial de Eventos do Estado.
Já o deputado Pedrossian Neto (Republicanos) relatou favoravelmente o Projeto de Lei nº 284/2023, da deputada Mara Caseiro (PL), que cria a Semana Estadual da Língua Portuguesa, da Produção Textual e do Desenvolvimento Criativo, além do prêmio estadual de concursos de redação, campeonatos e olimpíadas de língua portuguesa "Senador Ramez Tebet".
O parlamentar também emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei nº 52/2026, do deputado Zé Teixeira (PL), que declara de utilidade pública estadual o Instituto Música e Arte, sediado em Nova Alvorada do Sul.
Direitos e estrutura administrativa
O deputado Paulo Duarte (PSDB) apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei nº 75/2026, do Poder Executivo, que trata da cessão de servidores efetivos da Secretaria de Estado de Fazenda e da Procuradoria-Geral do Estado ao Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS).
Também foi aprovado o parecer favorável ao Projeto de Lei nº 97/2025, de autoria do próprio parlamentar, que estabelece a equiparação das pessoas transplantadas às pessoas com deficiência em Mato Grosso do Sul.
Com a aprovação dos pareceres pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, todas as propostas seguem para análise e votação pelos deputados estaduais em plenário.
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