Os deputados estaduais votam, nesta quinta-feira (18), projeto de lei que autoriza a cessão de servidores efetivos da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) ao Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), órgão criado pela reforma tributária para administrar o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) em âmbito nacional.
A proposta permite a cessão de auditores fiscais, servidores das carreiras de apoio fazendário e procuradores do Estado para atuação no Comitê Gestor, mediante solicitação do órgão. O período de cessão será de dois anos, com possibilidade de prorrogação por iguais períodos.
Conforme o projeto, o ônus financeiro da cessão ficará sob responsabilidade do próprio Comitê Gestor do IBS, sem gerar custos ao Estado.
O texto também prevê a disponibilização temporária de servidores para auxiliar na fase de implantação das atividades do órgão federal. Na justificativa encaminhada à Assembleia Legislativa, o governador Eduardo Riedel afirma que a medida é necessária para adequar Mato Grosso do Sul à nova estrutura administrativa criada pela reforma tributária e garantir a participação do Estado na gestão compartilhada do IBS.
Além dessa proposta, os parlamentares devem votar a redação final do Projeto de Lei 275/2025, de autoria do deputado estadual Zé Teixeira (PL), que inclui no Calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso do Sul as campanhas Outubro Rosa Pet e Novembro Azul Pet.
A iniciativa tem como objetivo conscientizar tutores de cães e gatos sobre a importância da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de mama e das doenças que acometem a próstata dos animais. A proposta também busca incentivar a realização de exames veterinários periódicos e ampliar o acesso à informação sobre cuidados preventivos.
Também está prevista na Ordem do Dia a votação do Projeto de Resolução nº 19/2025, de autoria do deputado estadual Professor Rinaldo Modesto (União), que acrescenta a expressão "Cooperativismo Sul-Mato-Grossense" ao nome do Diploma e da Medalha do Mérito Legislativo concedidos pela Assembleia Legislativa ao setor cooperativista.
A proposta ainda atualiza a redação da norma para reforçar o reconhecimento aos serviços prestados e à contribuição do cooperativismo para o fortalecimento e o desenvolvimento econômico e social de Mato Grosso do Sul.
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