Profissionais da Educação Infantil cobram regulamentação da Lei do Magistério

Izaias Medeiros

Audiência ocorreu na Câmara Municipal de Campo Grande

Profissionais da Educação Infantil de Campo Grande reivindicaram, durante audiência pública na Câmara Municipal, adequações à Lei Federal nº 15.326/2026 e a regulamentação da legislação municipal para que sejam reconhecidas como profissionais do Magistério.

A audiência pública, intitulada “Somos Todas Professoras”, foi proposta pela vereadora Luiza Ribeiro (PT) e debateu com as profissionais a necessidade de adequações para o fortalecimento da categoria.

“As educadoras que trabalham com a Educação Infantil no Brasil inteiro fizeram uma reivindicação e, por meio da Confederação Nacional que representa essa categoria, conseguiram aprovar, no âmbito da Câmara Federal, e depois o presidente da República fez a sanção de uma lei federal que considera essa categoria de profissionais que trabalham com a Educação Infantil como parte do Magistério. Nesse sentido, foi estendido o direito a receber o Piso Salarial do Magistério”, esclareceu a vereadora Luiza Ribeiro.

A partir da legislação federal, cada município precisa realizar as adequações necessárias para atendê-la.

“Nós resolvemos atender ao pedido da Confederação e da Federação Estadual para entender como é que nós podemos propor, no âmbito das Câmaras Municipais e também dos Executivos, uma saída legislativa”, afirmou a vereadora, destacando a necessidade de que a norma seja efetivamente aplicada às profissionais.

A discussão na Câmara Municipal ocorreu a partir de uma solicitação da Fetam/MS (Federação Sindical das Trabalhadoras e Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Mato Grosso do Sul).

A secretária da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam), Sueli Adriano, explicou que a orientação é para que, em cada município, os representantes sindicais dos trabalhadores dialoguem com o Executivo para organizar o quadro funcional, identificar os cargos existentes e promover as adequações necessárias, com o objetivo de garantir os mesmos direitos aos trabalhadores que exercem funções equivalentes.

“É preciso garantir que o Executivo faça essa leitura do que tem nas leis municipais e adeque o direito do trabalhador, sendo reconhecido como professora que é”, afirmou.

A presidente da Fetam/MS, Dilma Gomes da Silva, afirmou que a regulamentação é voltada às profissionais que atualmente exercem trabalho docente na Primeira Infância, atendendo crianças de 1 a 4 anos.

“O objetivo é enquadrar todas elas conforme a lei nacional, que foi aprovada em janeiro de 2026, para que os prefeitos e as prefeitas de Mato Grosso do Sul coloquem todas essas profissionais que estão dentro da lei, que são concursadas, que possuem toda a escolaridade necessária, dentro do quadro do Magistério.”

Com a adequação, as profissionais também passariam a ter acesso ao crescimento horizontal e vertical na carreira. Dilma acrescentou que, segundo ela, os recursos para essa adequação já constam no Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).

O debate na Câmara contou ainda com a participação, por videoconferência, da deputada federal Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP), autora do projeto que resultou na lei federal que reconhece quem atua em creches e pré-escolas como integrante da carreira do Magistério.

A deputada esclareceu que a Lei Federal nº 15.326/2026 tem aplicação imediata, mas não ocorre de forma automática nos municípios.

“A gente precisa de uma lei municipal que seja aprovada em cada uma das Câmaras Municipais”, afirmou Luciene, acrescentando que as profissionais passam a ter direito à equiparação com o Piso Salarial Nacional, estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008.

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