Izaias Medeiros
Parlamentares retornam as atividades após recesso parlamentar
Após o recesso parlamentar, os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande retornam aos trabalhos nesta terça-feira (4) para analisar dois vetos e projetos incluídos na pauta da sessão ordinária, que marca a abertura do segundo semestre legislativo de 2026.
Entre os temas previstos estão alterações na legislação tributária, políticas voltadas à causa animal, transparência pública e arborização urbana.
Segundo a Casa de Leis, a sessão começa com a análise do Projeto de Lei Complementar nº 1.040/26, de autoria do Executivo Municipal, que propõe a atualização da legislação tributária para adotar a taxa Selic como índice único de correção monetária e juros moratórios aplicável aos créditos tributários e não tributários municipais.
Na justificativa, a prefeitura argumenta que a taxa Selic já é utilizada pela União e pelo Estado como referência para atualização de débitos tributários.
Também será analisado o Projeto de Lei nº 12.430/26, do Executivo Municipal, que acrescenta dispositivos à Lei nº 7.529, de 19 de novembro de 2025, responsável pela criação do Programa Permanente de Manejo Ético-Populacional de Cães e Gatos em Campo Grande.
Conforme a justificativa da proposta, a alteração busca ampliar o acesso ao programa para cidadãos em situação de vulnerabilidade que não possuem inscrição no Cadastro Único (CadÚnico/NIS), já que a exigência atual teria contribuído para a baixa adesão.
A pauta também inclui o veto parcial ao Projeto de Lei nº 12.360/26, que institui o Programa Municipal de Arborização Urbana, com foco no plantio, manutenção e replantio de ipês na Capital. A proposta é de autoria dos vereadores Veterinário Francisco e Landmark.
O veto apresentado pelo Executivo trata de dois artigos do projeto, relacionados a aspectos da gestão administrativa.
Ainda será analisado o veto total ao Projeto de Lei nº 12.131/25, que estabelece a garantia de acesso simplificado e desburocratizado às informações sobre a remuneração dos agentes públicos municipais disponíveis no Portal da Transparência.
A proposta é de autoria dos vereadores Ronilço Guerreiro, Professor Juari, Dr. Jamal, Professor Riverton, Luiza Ribeiro, Veterinário Francisco, Herculano Borges, Ana Portela, Flávio Cabo Almi, Landmark, Jean Ferreira, Leinha, Maicon Nogueira e Rafael Tavares.
No veto, a Prefeitura de Campo Grande argumenta que a medida representa invasão de competência do Poder Executivo.
A sessão ordinária começa às 9h e pode ser acompanhada presencialmente ou pelas transmissões ao vivo da TV Câmara, no canal 7.3, e pelo canal oficial da Casa de Leis no YouTube.
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