Um projeto de lei na Assembleia Legislativa de MS propõe mudanças nos cartórios de Ivinhema e Sidrolândia para agilizar o atendimento e modernizar a estrutura das serventias extrajudiciais. Segundo o texto, a reorganização segue recomendações da Corregedoria-Geral e do Conselho Nacional de Justiça, que deram parecer favorável à proposta.
Em Ivinhema, o projeto mantém três cartórios, mas promove alterações na distribuição das funções. O Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutela passará a incluir também o Tabelionato de Protesto de Títulos e outros documentos de dívida, enquanto o cartório de Novo Horizonte do Sul continuará sem mudanças.
Na comarca de Sidrolândia, a proposta cria duas unidades distintas: uma ficará com o Serviço Notarial e o Tabelionato de Protesto de Títulos, e a outra assumirá o Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Registro Civil de Pessoas Naturais e Jurídicas e Interdições e Tutelas. O presidente do TJMS, desembargador Dorival Renato Pavan, ressaltou: “A reorganização visa oferecer serviços mais eficientes e acessíveis à população”.
A transferência de documentos e acervos entre as unidades será feita conforme o Provimento nº 108/2014 da Corregedoria-Geral de Justiça, e a lei entrará em vigor assim que for publicada. A proposta ainda passará pela análise da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) antes de avançar no Legislativo.
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