A necessidade de estabelecer limites claros e justos para a concessão de anistia de imóveis foi o foco de uma audiência pública realizada na manhã desta segunda-feira (2) pela Câmara Municipal de Campo Grande. O debate, proposto pelos vereadores Jean Ferreira e Maicon Nogueira, da Comissão Permanente de Meio Ambiente, reuniu técnicos, parlamentares e representantes da prefeitura para discutir o equilíbrio entre justiça social, ordenamento urbano e legislação ambiental
A proposta surgiu diante da preocupação com construções irregulares que podem estar se beneficiando da anistia de forma indevida — em muitos casos sem cumprir exigências como permeabilidade do solo, acessibilidade e taxas de ocupação permitidas por lei.
Para o vereador Maicon Nogueira, o foco da anistia precisa ser claro: beneficiar imóveis antigos e famílias de baixa renda, evitando que empreendimentos recentes ou comerciais utilizem esse instrumento como estratégia para burlar as exigências. “Queremos garantir a regularização para quem realmente precisa, sem abrir brechas para injustiças com quem constrói dentro da lei e, principalmente, com o meio ambiente”, destacou. Ele trabalha na elaboração de um projeto de lei que restringe a anistia a construções com mais de 20 anos.
O vereador Jean Ferreira, presidente da Comissão de Meio Ambiente, reforçou a importância do olhar social na condução da pauta. “A anistia deve atender o cidadão comum, o morador das antigas. Quem tem grande empreendimento e não seguiu a legislação deve ser responsabilizado”, disse, defendendo uma legislação ambiental firme e a criação de mecanismos de assistência técnica para famílias em situação de vulnerabilidade.
Técnicos defendem equilíbrio entre legalização e sustentabilidade
Durante a audiência, a secretária-adjunta de Meio Ambiente, Vera Cristina Galvão Bach, lembrou que as anistias anteriores foram pontuais — com concessões em 2014, 2015 e 2018 — totalizando mais de 5 mil processos regularizados. Ela ressaltou que muitos dos pedidos envolviam excesso de área construída e ocupação indevida do solo.
A diretora-presidente da Planurb, Berenice Maria Jacob Domingues, destacou que a prefeitura trabalha na revisão técnica da Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo (LOUS), que deverá ser enviada à Câmara até agosto. “O diálogo entre poder público, técnicos e sociedade civil é fundamental para encontrarmos soluções equilibradas, que respeitem o direito à moradia sem fragilizar nossa legislação ambiental”, pontuou.
Entre os especialistas, a crítica ao uso comercial da anistia foi um ponto de consenso. O arquiteto Luis Eduardo Costa citou casos de obras recentes feitas rapidamente para depois tentar regularizar, prejudicando quem tenta agir dentro da lei. Já a arquiteta Ângela Gil alertou que “conceder Habite-se sem atender todas as exigências legais compromete o planejamento urbano e gera insegurança jurídica”.
O presidente do CAU-MS (Conselho de Arquitetura e Urbanismo), João Augusto Soares, e representantes de sindicatos e coletivos urbanistas reforçaram a necessidade de que o debate técnico esteja aliado a uma visão política e social responsável. “O Estatuto da Cidade fala do direito à cidade sustentável. Não podemos abrir mão disso”, lembrou a arquiteta Neila Janes Viana.
Caminho será a construção conjunta
A audiência concluiu com a sinalização de que novas reuniões devem acontecer antes do envio de projetos à Câmara. A intenção é amadurecer o texto da proposta legislativa de anistia, garantindo que ela sirva como ferramenta de inclusão e justiça — e não como estímulo à informalidade.
O vereador Maicon Nogueira resumiu o desafio com uma frase direta: “Precisamos anistiar quem precisa, não premiar quem desrespeita”.
