Vereadores da Câmara Municipal de Três Lagoas aprovaram, nesta terça-feira (30), o projeto de lei que cria a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN) e o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA). A medida adequa a legislação municipal às normas do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) e fortalece as políticas públicas voltadas ao setor.
A proposta atualiza a legislação do município conforme as diretrizes da Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que instituiu o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN).
Com a criação da CAISAN e do COMSEA, Três Lagoas amplia sua atuação na formulação, coordenação e execução de políticas públicas voltadas à segurança alimentar e nutricional, garantindo a efetivação do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA).
O objetivo é assegurar à população o acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, de forma socialmente justa, culturalmente adequada e ambientalmente sustentável.
As demais matérias pautadas na sessão foram encaminhadas às comissões permanentes da Câmara Municipal para emissão de pareceres antes de retornarem ao plenário para votação.
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