Os vereadores da Câmara Municipal de Dourados aprovaram, nesta segunda-feira (29), projetos que tratam do planejamento financeiro do município, da mobilidade urbana, do incentivo à cidadania fiscal e do reconhecimento de pessoas e instituições que contribuem para o desenvolvimento da cidade.
Entre as principais matérias aprovadas estão a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2027 e o projeto que institui o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago no município. Ambas as propostas, de autoria do Poder Executivo, foram aprovadas em segunda discussão e votação.
A LDO é o instrumento responsável por estabelecer as metas e prioridades da administração municipal que irão orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), responsável por definir a destinação dos recursos públicos no próximo exercício financeiro.
O texto define como áreas prioritárias os investimentos em desenvolvimento social, desenvolvimento urbano, desenvolvimento econômico, desenvolvimento ambiental e na melhoria da prestação dos serviços públicos.
Outro ponto importante da proposta é a definição da ordem de prioridade para a aplicação dos recursos municipais. O projeto estabelece que terão preferência o pagamento de pessoal e encargos sociais, o cumprimento das obrigações com a dívida pública e precatórios, o custeio da máquina pública e das contrapartidas de convênios e, posteriormente, os investimentos.
A lei também determina que obras e projetos já iniciados tenham prioridade sobre novos empreendimentos, evitando a interrupção de investimentos por falta de recursos. Além disso, mantém os percentuais mínimos de aplicação em saúde e educação previstos na Constituição Federal, prevê a realização de audiências públicas durante a elaboração do orçamento e cria uma reserva de contingência de até 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) para atender despesas imprevistas e riscos fiscais.
Entre os mecanismos previstos para garantir maior eficiência na gestão financeira, a LDO autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares de até 35% do orçamento, permitindo remanejamentos entre secretarias, programas, fundos e fontes de recursos quando necessários para assegurar a continuidade dos serviços públicos.
O texto também autoriza a realização de concursos públicos, nomeações e contratações, desde que respeitados os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e comprovada a necessidade para a manutenção ou ampliação dos serviços prestados à população.
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