Os vereadores da Câmara Municipal de Dourados aprovaram, em segunda votação, nesta segunda-feira (29), o projeto de lei que institui o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago em vias, áreas e logradouros públicos do município.
Conforme a justificativa encaminhada pelo Poder Executivo, a proposta tem como principal objetivo organizar o uso das vagas públicas, ampliar a rotatividade de veículos nas regiões de maior concentração comercial e facilitar o acesso da população ao comércio, bancos, clínicas, órgãos públicos e demais estabelecimentos de serviços. O projeto destaca que o sistema tem caráter de ordenação da mobilidade urbana, e não apenas de arrecadação.
A nova legislação autoriza que o serviço seja concedido à iniciativa privada por meio de licitação e prevê a utilização de soluções tecnológicas, como aplicativos para celular, pagamento via PIX, cartões de crédito e débito, QR Code, pontos de venda credenciados e parquímetros.
O projeto também determina que toda a arrecadação seja destinada ao Fundo Municipal de Transporte e Trânsito (Fumtran), para investimentos em sinalização, educação para o trânsito, segurança viária e melhorias na mobilidade urbana. Permanecem garantidas as vagas especiais destinadas a idosos, pessoas com deficiência, motocicletas, veículos de emergência, carga e descarga e veículos oficiais em serviço.
Projetos em primeira votação
Ainda durante a sessão desta segunda-feira, os vereadores aprovaram, em primeira discussão, outros três projetos de lei.
O primeiro, de autoria do vereador Pedro Pepa, declara de Utilidade Pública Municipal o Centro de Equoterapia do 2º Batalhão de Polícia Militar Ambiental de Dourados, reconhecendo o trabalho terapêutico e de inclusão social desenvolvido pela instituição.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 083/2026, de autoria do vereador Marcelo Mourão, que institui o Dia de São Carlo Acutis – Padroeiro da Internet e Anjo da Juventude no calendário oficial do município.
Já o Projeto de Lei nº 084/2026, de autoria do Poder Executivo, cria a campanha Nota Premiada do ISSQN, com o objetivo de incentivar os consumidores a solicitarem a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e participarem de sorteios, estimulando a emissão de documentos fiscais e fortalecendo a arrecadação municipal.
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