Vereadores de Campo Grande votam, nesta terça-feira (30), dois projetos de lei e analisam três vetos do Executivo durante a sessão ordinária da Câmara Municipal.
Em segunda discussão, será apreciado o Projeto de Lei 12.062/25, que denomina de Praça Gislaine Eilert Barcellos a área localizada no loteamento North Park, no Bairro Mata do Segredo. A proposta é de autoria do vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão.
A homenagem reconhece a trajetória de Gislaine Eilert Barcellos, advogada com atuação em escritórios, empresas privadas e instituições públicas. Ela também exerceu os cargos de conselheira regional do Segredo, vice-presidente da Associação de Moradores do North Park (Amopark) e conselheira estadual. Gislaine faleceu em julho de 2025.
Também em segunda discussão será votado o Projeto de Lei 12.079/25, de autoria do vereador Júnior Coringa, que denomina de Praça Clotilde Faustino Limeira a área localizada entre as ruas Cassiano Gabus Mendes e Araguacema, no Bairro Residencial Betaville.
Segundo a justificativa do projeto, a homenagem reconhece Clotilde Faustino Limeira, conhecida entre moradores da região por atuar durante muitos anos como vendedora de pipoca nas proximidades da antiga Rodoviária de Campo Grande e da Igreja Nossa Senhora do Perpétuo Socorro.
Vetos
Os parlamentares também analisam veto total ao Projeto de Lei 11.527/25, que proíbe o uso do termo "gratuito" para se referir a bens, serviços ou benefícios públicos custeados por tributos no município. A proposta é de autoria dos vereadores Rafael Tavares e André Salineiro. A Prefeitura argumenta que o projeto extrapola a competência municipal e interfere na organização administrativa.
Outro item da pauta é o veto total ao Projeto de Lei 11.591/25, que institui a obrigatoriedade da realização do teste de triagem M-CHAT para identificação precoce do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas redes pública e privada de saúde. A proposta é dos vereadores Maicon Nogueira e Júnior Coringa. Conforme justificativa do Executivo, a Secretaria Municipal de Saúde já adota os protocolos estabelecidos pelo Ministério da Saúde para rastreamento do TEA e entende que a proposta apresenta vícios de constitucionalidade.
Também será apreciado veto parcial ao Projeto de Lei 11.948/25, que cria o programa "Além da Farda", voltado à promoção da saúde mental dos profissionais da segurança pública. De autoria do vereador Jean Ferreira, o projeto teve vetados os dispositivos que incluem servidores de órgãos federais, como a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal, sob o argumento de que o município não possui competência para legislar sobre essas categorias.
A sessão ordinária começa às 9h e pode ser acompanhada presencialmente no plenário da Câmara Municipal ou pelas transmissões ao vivo da TV Câmara, no canal 7.3, e pelo canal oficial da Casa de Leis no YouTube.
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