A Câmara Municipal de Dourados cancelou a sessão extraordinária marcada para a próxima segunda-feira (6), na qual seria realizada a eleição da Mesa Diretora para o biênio 2027/2028. A decisão foi tomada após o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) alertar a presidência da Casa sobre possíveis irregularidades que poderiam resultar na anulação do pleito antecipado.
Em documento assinado na última terça-feira (30), o promotor Luiz Eduardo Sant'Anna Pinheiro, da 16ª Promotoria de Justiça de Dourados, apontou a ilegalidade da eleição antecipada, argumentando que o marco temporal constitucionalmente admitido para esse tipo de votação é o mês de outubro do último ano do mandato da Mesa em exercício.
A situação é semelhante à registrada na Câmara Municipal de Campo Grande, onde a reeleição do presidente Epaminondas Vicente Neto (Papy), realizada com 18 meses de antecedência, foi anulada pela Justiça com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Ao justificar a convocação da eleição, a presidente da Câmara de Dourados, vereadora Liandra Brambilla (PSDB), afirmou que a antecipação está prevista no Regimento Interno da Casa, desde que haja decisão da Mesa Diretora e aprovação da maioria absoluta dos vereadores — o equivalente a 12 parlamentares.
No entanto, o promotor rejeitou esse argumento e destacou que a autonomia dos municípios não é absoluta, devendo respeitar os princípios constitucionais que regem a administração pública e o funcionamento das instituições democráticas.
Segundo o representante do Ministério Público, o STF consolidou o entendimento de que a eleição das Mesas Diretoras das Casas Legislativas deve observar a contemporaneidade em relação ao mandato que será exercido.
"A antecipação excessiva do pleito, além de injustificável, é prática inconstitucional, pois viola os princípios republicano — que pressupõe a alternância de poder e a temporariedade dos mandatos — e democrático, que exige que a representação política reflita, tanto quanto possível, a vontade popular mais atual", destacou o promotor no documento.
Ao final da manifestação, o Ministério Público concluiu que a eventual realização da eleição no dia 6 de julho poderia ser declarada nula de pleno direito, além de resultar na responsabilização dos envolvidos.
Até o momento, a Câmara Municipal de Dourados não anunciou uma nova data para a eleição da Mesa Diretora do biênio 2027/2028.
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