Apresentado nesta semana na Câmara Municipal de Corumbá, um projeto de lei pretende criar o Programa Municipal de Regularização de Edificações – Construção Legal, com o objetivo de enfrentar um problema histórico da cidade: a existência de imóveis construídos em desacordo com a legislação urbanística.
A iniciativa é do vereador Matheus Cazarin e prevê a regularização de edificações localizadas no perímetro urbano que tenham sido construídas fora das normas legais, desde que concluídas até a data de publicação da futura lei.
Segundo o parlamentar, a proposta foi elaborada diante de uma realidade consolidada ao longo dos anos, muitas vezes provocada pela falta de orientação técnica adequada, dificuldades financeiras da população e limitações de acesso aos processos formais de aprovação e licenciamento de obras.
“Milhares de famílias vivem hoje em imóveis irregulares, sem a devida documentação legal, o que compromete diretamente sua segurança jurídica, seu acesso a crédito, a regularização patrimonial e até mesmo a transmissão hereditária desses bens”, afirmou Cazarin.
O vereador destacou ainda que o programa pode contribuir para a organização urbana e para a melhoria das condições de segurança das construções no município.
“A medida contribui diretamente para a ordenação da cidade, reduzindo irregularidades e promovendo maior segurança nas construções, uma vez que exige a apresentação de projetos técnicos e a verificação de condições mínimas de habitabilidade”, ressaltou.
De acordo com o projeto, o prazo para adesão ao programa será de 180 dias após a publicação da lei. Poderão ser regularizadas as edificações que atendam às condições mínimas de segurança, habitabilidade e acesso a logradouro público oficial.
O texto também estabelece que não poderão ser regularizados imóveis localizados em áreas públicas, áreas de risco, regiões com restrição legal de ocupação, construções em desacordo com a legislação ambiental ou que comprometam a segurança de moradores e terceiros.
A regularização ficará condicionada à análise técnica do órgão municipal competente, conforme critérios que ainda deverão ser regulamentados pelo Poder Executivo.
• • • • •
• Junte-se à comunidade Capital News!
Acompanhe também nas redes sociais e receba as principais notícias do MS onde estiver.
• • • • •
• Participe do jornalismo cidadão do Capital News!
Pelo Reportar News, você pode enviar sugestões, fotos, vídeos e reclamações que ajudem a melhorar nossa cidade e nosso estado.
