Os deputados estaduais aprovaram, na manhã desta quinta-feira (7), durante sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), o Projeto de Lei 11/2026, que institui diretrizes para a divulgação de mensagens educativas e de advertência contra a pedofilia, o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes no Estado.
A proposta é de autoria do deputado estadual Roberto Hashioka e foi aprovada em primeira discussão pelos parlamentares.
Conforme o texto, as mensagens educativas deverão conter, preferencialmente, informações sobre a importância da proteção integral de crianças e adolescentes, alerta sobre a tipificação criminal da pedofilia e da exploração sexual infantil, além da divulgação dos canais de denúncia, como o Disque 100 e o telefone 190 da Polícia Militar.
A proposta também prevê a divulgação do número do Conselho Tutelar local, quando houver, além da utilização de linguagem clara, acessível e adequada à proteção da dignidade das crianças e adolescentes.
Com a aprovação em primeira votação, o projeto segue agora para análise das comissões de mérito e posteriormente será apreciado em segunda discussão no plenário da ALEMS. Caso seja aprovado novamente e sancionado, o texto autoriza o Poder Executivo a promover campanhas educativas, ações informativas e parcerias institucionais para reforçar a conscientização sobre o tema.
Durante a sessão, os deputados também aprovaram, em segunda discussão, o Projeto de Lei 22/2026, de autoria do Poder Judiciário, que reorganiza as unidades extrajudiciais de Nova Andradina, com a criação de uma nova serventia no distrito de Nova Casa Verde.
Já em discussão única, os parlamentares aprovaram o Projeto de Resolução 11/2025, da Mesa Diretora, que altera a denominação do estacionamento destinado aos visitantes da ALEMS “Deputado Amarildo Cruz”, adequando o texto à reorganização do espaço.
Outro projeto aprovado foi o Projeto de Lei 137/2025, de autoria do deputado Paulo Corrêa, com coautoria dos deputados Gerson Claro, Zeca do PT e Zé Teixeira, que dá o nome do ex-deputado Ary Rigo ao anel viário de Maracaju, ligando a BR-267 à Avenida Marechal Floriano.
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