A Câmara Municipal de Campo Grande realiza nesta terça-feira (15), a última sessão ordinária do semestre com votação de projetos sobre urbanismo, defesa do consumidor e abertura de crédito. Também será analisado o veto parcial ao projeto que institui o Programa de Combate ao Vício em Apostas e Jogos de Azar (ludopatia), de autoria do vereador Jean Ferreira. “É um tema urgente, que merece atenção e conscientização”, afirmou o parlamentar.
O Executivo vetou dois artigos da proposta, incluindo o que previa a criação da Semana de Combate à Ludopatia, com campanhas e palestras. A justificativa do veto é de “vício formal de iniciativa”. Mesmo assim, o restante do projeto segue para análise dos vereadores. “Vamos debater com responsabilidade, respeitando a legalidade e o mérito do projeto”, disse o presidente da Casa.
Outro item da pauta é o Projeto de Lei Complementar 966/23, que institui a Planta Genérica de Valores Imobiliários (PGUrb) para fins urbanísticos. A proposta do Executivo define critérios mais técnicos e padronizados para avaliação de imóveis em casos como permutas de áreas. “É um avanço na legislação para dar mais transparência e eficiência ao processo”, justificou a Prefeitura.
Será votado ainda o Projeto de Lei 11.942/25, que autoriza crédito suplementar de R$ 400 mil para o 1º Encontro ICLEI Brasil Centro-Oeste COP 15 e para a manutenção da Unidade de Triagem de Resíduos. Os recursos vêm do Fundo Municipal do Meio Ambiente e do Fundo de Desenvolvimento Urbano. Já o PL 11.932/25 atualiza a estrutura do Procon Municipal, que agora é vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Também estão na pauta os projetos de outorga de honrarias como o Título de Cidadão Campo-Grandense e a Medalha do Mérito Legislativo “José Antônio Pereira”, tradicionalmente entregues no aniversário da cidade. A sessão começa às 9h e pode ser acompanhada presencialmente ou pelos canais oficiais da Câmara Municipal. Após a sessão, o Legislativo entra em recesso, com retorno previsto para agosto.
