Dois vetos e dois projetos de lei estão pautados para discussão e votação pelos vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande na última sessão ordinária do primeiro semestre de 2026, marcada para esta terça-feira (14), a partir das 9h.
Em turno único de discussão, será analisado o Projeto de Lei Complementar nº 1.040/2026, de autoria do Executivo Municipal, que atualiza a legislação tributária para adotar a taxa Selic como índice único de atualização monetária e de juros de mora aplicável aos créditos tributários e não tributários do município.
Também em única discussão, os vereadores votarão o Projeto de Lei nº 12.430/2026, do Executivo Municipal, que altera a Lei nº 7.529, de 19 de novembro de 2025, responsável por instituir o Programa Permanente de Manejo Ético-Populacional de Cães e Gatos em Campo Grande.
De acordo com a justificativa da proposta, a alteração busca ampliar o acesso ao programa para cidadãos em situação de vulnerabilidade que não possuem inscrição no Cadastro Único (CadÚnico), uma vez que a exigência prevista na legislação vigente tem resultado em baixa adesão.
A pauta também inclui a análise do veto parcial ao Projeto de Lei nº 12.360/2026, que institui o Programa Municipal de Arborização Urbana, voltado ao plantio, à manutenção e ao replantio de ipês em Campo Grande. A proposta é de autoria dos vereadores Veterinário Francisco e Landmark.
Os parlamentares ainda apreciarão o veto total ao Projeto de Lei nº 12.131/2025, que trata da garantia de acesso simplificado e desburocratizado às informações sobre a remuneração dos agentes públicos municipais disponibilizadas no Portal da Transparência. O projeto é assinado pelos vereadores Ronilço Guerreiro, Professor Juari, Dr. Jamal, Professor Riverton, Luiza Ribeiro, Veterinário Francisco, Herculano Borges, Ana Portela, Flávio Cabo Almi, Landmark, Jean Ferreira, Leinha, Maicon Nogueira e Rafael Tavares.
A sessão ordinária começa às 9h e poderá ser acompanhada presencialmente na Câmara Municipal ou pelas transmissões ao vivo da TV Câmara, no canal 7.3, e no YouTube da Casa de Leis.
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