A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) se reuniu nesta quarta-feira (22) para a distribuição e análise de nove projetos que deram entrada na Casa de Leis. Entre as matérias analisadas, duas receberam parecer favorável — incluindo a criação de 150 cargos no Judiciário — enquanto as demais tiveram pareceres contrários.
Favoráveis
De acordo com a Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 44/2026, de autoria do Poder Judiciário, que cria 150 cargos efetivos de analista judiciário na estrutura funcional do Judiciário de Mato Grosso do Sul, foi aprovado pela comissão. Por apresentar autonomia financeira e administrativa, além de estimativa de impacto orçamentário, o texto recebeu parecer favorável e segue para a Ordem do Dia.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 251/2025, de autoria do deputado Pedrossian Neto (Republicanos), que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado a Feira Ecológica, Cultural, Indígena e Rural de Miranda (FECIR) e a Cavalgada Ecológica de Miranda. A matéria recebeu emenda modificativa integral e segue para votação em plenário.
Contrários
Durante a sessão, outros projetos receberam parecer contrário. Entre eles, o Projeto de Lei nº 323/2025, de autoria da deputada Gleice Jane (PT), que institui o “Protocolo Círculo do Cuidado” para enfrentamento à violência doméstica.
Segundo o relator, embora a proposta seja considerada relevante, há conflito com normas já existentes, como a Lei nº 3.492/2008, que trata do enfrentamento à violência doméstica no Estado. Com quatro votos contrários, a matéria aguarda o quinto voto para ser arquivada ou encaminhada ao plenário.
Também recebeu parecer contrário o Projeto de Lei nº 318/2025, de autoria do deputado Roberto Hashioka (Republicanos), que trata da instalação subterrânea de redes de cabeamento. De acordo com a relatoria, há vício de iniciativa por invadir competência da União.
Na mesma linha, o Projeto de Lei nº 303/2025, também de autoria de Gleice Jane, que cria a política “Alerta Clima na Escola”, teve parecer contrário sob argumento de interferência em atribuições do Poder Executivo.
Outro projeto rejeitado foi o PL nº 66/2025, do deputado João Henrique (Novo), que propõe a criação do Programa Militar de Pecúlio Especial (PMPE). Segundo o relator, a proposta invade competência do Executivo ao atribuir funções aos militares.
Ainda do mesmo parlamentar, o PL nº 153/2025, que trata da regulamentação do balonismo, também foi considerado inconstitucional por tratar de tema de competência federal, conforme parecer do deputado Paulo Duarte (PSDB).
Por fim, o Projeto de Lei nº 32/2026, de autoria da deputada Lia Nogueira (PSDB), que prevê prioridade de matrícula para filhos de vítimas de feminicídio, também recebeu parecer contrário. A justificativa é a existência de legislação estadual já vigente que trata do tema.
As matérias com parecer contrário seguem em tramitação interna e aguardam o quinto voto da comissão para definição sobre arquivamento ou envio ao plenário.
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