Os deputados estaduais votam nesta terça-feira (7), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), projetos de lei que autorizam a cessão de servidores efetivos da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) ao Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), órgão criado pela reforma tributária para administrar o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
De acordo com os projetos encaminhados pelo Poder Executivo, poderão ser cedidos servidores das carreiras de Tributação, Arrecadação e Fiscalização, Atividades de Apoio Fazendário e Procuradores do Estado, desde que haja solicitação do Comitê Gestor.
A cessão terá duração inicial de dois anos, com possibilidade de prorrogação por iguais períodos, e poderá ser encerrada a pedido do governador ou do próprio servidor.
O texto assegura aos servidores cedidos a manutenção do subsídio, dos vencimentos e das demais vantagens previstas na legislação estadual. Também estabelece que o período de atuação no Comitê Gestor será considerado como tempo de serviço prestado ao Estado para fins estatutários e previdenciários. Já os custos da cessão ficarão a cargo do próprio CGIBS, conforme determina a legislação federal.
Na mensagem encaminhada ao Legislativo, o governador Eduardo Riedel afirma que a medida é necessária para adequar Mato Grosso do Sul às normas da reforma tributária e permitir que o Estado disponibilize servidores especializados ao novo órgão nacional responsável pela gestão do IBS.
O que é o Comitê Gestor do IBS
O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) é a entidade criada pela reforma tributária para administrar o IBS, tributo que substituirá gradualmente o ICMS, de competência estadual, e o ISS, de competência municipal.
O órgão será composto por representantes dos estados e dos municípios e terá como atribuições coordenar a arrecadação do imposto, distribuir automaticamente os recursos entre os entes federativos, padronizar os procedimentos de fiscalização e cobrança e garantir uma gestão nacional unificada do novo tributo. Com isso, a administração do IBS será centralizada, enquanto estados e municípios continuarão recebendo suas respectivas parcelas da arrecadação.
Outros projetos
Também será analisado em plenário o Projeto de Lei nº 246/2025, de autoria da deputada estadual Gleice Jane (PT), que garante aos servidores públicos ativos vítimas de crime, contravenção penal ou ato infracional o direito de informar o endereço funcional, em vez do residencial, ao registrar boletim de ocorrência.
A proposta estabelece que o endereço residencial continuará sendo informado apenas para o banco de dados interno da Polícia Civil, sob sigilo, sem constar no boletim de ocorrência ou em documentos de acesso externo, salvo por decisão fundamentada da autoridade competente.
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