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Multa

Justiça mantém multas e Consórcio Guaicurus deve pagar R$ 64,8 mil

Penalidades foram aplicadas por irregularidades no transporte coletivo de Campo Grande

Viviane Freitas
Capital News

O Consórcio Guaicurus foi condenado pela Justiça a pagar mais de R$ 64,8 mil em multas aplicadas pela Prefeitura de Campo Grande por falhas na prestação do serviço de transporte coletivo.

As penalidades foram registradas entre 2013 e 2019 e envolvem 177 infrações. Entre os motivos das autuações estão atrasos em linhas de ônibus, recusa de embarque de passageiros e até casos de direção perigosa.

A concessionária tentou anular as multas na esfera administrativa, mas apresentou as defesas fora do prazo. Posteriormente, recorreu à Justiça para derrubar as sanções, sem sucesso.

Na ação, o consórcio alegou que houve falhas na aplicação das multas e nos julgamentos administrativos realizados pelo município. A empresa também sustentou que provas importantes não teriam sido consideradas na sentença.

Após a decisão judicial, a concessionária apresentou recurso de apelação para tentar reverter a condenação e ganhar mais tempo no processo.

Paralelamente, o Consórcio Guaicurus responde a um processo administrativo que pode resultar em intervenção no transporte coletivo da Capital. Em audiência pública realizada no início de junho, usuários fizeram críticas ao serviço prestado e cobraram melhorias no sistema.

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