A Sefaz-MS (Secretaria de Estado de Fazenda) anulou um edital de credenciamento após o TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) apontar irregularidades no processo que pretendia selecionar instituições financeiras para a arrecadação de tributos estaduais.
Conforme publicação no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (13), relatório técnico identificou divergências nos prazos de divulgação do edital, ausência de critérios objetivos para a avaliação do teste técnico, inconsistências na divulgação do valor estimado da contratação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e exigências inadequadas relacionadas à regularidade fiscal.
O Tribunal de Contas também considerou insuficiente a fundamentação utilizada pela Secretaria para justificar a adoção do modelo de credenciamento.
Diante das irregularidades, o secretário de Estado de Fazenda, Flávio César Mendes de Oliveira, determinou a anulação, com efeitos retroativos, de todos os atos decorrentes do edital, incluindo o recebimento de documentos, análises, habilitações e classificações dos participantes.
O despacho também determina a suspensão imediata do procedimento e o retorno do processo à fase preparatória, para que a equipe de planejamento promova as adequações necessárias.
Ainda conforme a decisão, a equipe técnica deverá revisar integralmente o Termo de Referência e a minuta do edital, corrigindo todos os apontamentos feitos pela Corte de Contas.
Caso um novo procedimento seja lançado, a Sefaz-MS deverá apresentar justificativas técnicas, econômicas e operacionais para a adoção do modelo de credenciamento, além de unificar os prazos divulgados em todos os canais oficiais e detalhar os critérios e a metodologia que serão utilizados na avaliação técnica das instituições interessadas.
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