A Prefeitura de Três Lagoas foi multada pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) após a Corte identificar irregularidades na contratação para a confecção e o fornecimento de uniformes escolares, cujo valor é de R$ 6.100.683,00. Além da irregularidade da contratação, foi aplicada multa de 50 Uferms ao responsável, conforme decisão publicada no Diário Oficial do TCE-MS desta quarta-feira (1º).
Segundo o processo, a contratação ocorreu em 2025, quando a prefeitura firmou parceria com a Associação do Aprendizado, Ressocialização e Trabalho do Apenado do Estado de Mato Grosso do Sul (Artaban), entidade sem fins lucrativos responsável pelo fornecimento dos uniformes.
Conforme o relator do processo, conselheiro Marcio Campos Monteiro, a principal irregularidade foi identificada no Estudo Técnico Preliminar (ETP), documento que fundamenta a contratação pública.
Durante a análise, foram constatadas a ausência de memória de cálculo e de justificativas técnicas para o aumento da quantidade de itens contratados, além de divergências sem explicação entre os valores inicialmente estimados e aqueles efetivamente utilizados no procedimento.
O relator destacou que a aquisição de uniformes escolares é uma demanda permanente e previsível da administração pública, razão pela qual exige planejamento adequado e estudos técnicos consistentes.
Na avaliação do conselheiro, a dispensa de licitação em situações dessa natureza pode evidenciar falhas de gestão que precisam ser corrigidas.
Por unanimidade, os conselheiros declararam a irregularidade da contratação, com fundamento na legislação estadual vigente, por entenderem que houve descumprimento das exigências legais aplicáveis ao procedimento.
Além da aplicação da multa, o TCE-MS determinou que a Prefeitura de Três Lagoas aperfeiçoe a elaboração dos estudos técnicos preliminares nas futuras contratações, apresentando memória de cálculo e justificativas técnicas consistentes para a definição dos quantitativos e dos valores estimados, com o objetivo de garantir maior transparência, eficiência e regularidade nos processos de contratação pública.
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