As contas anuais de governo do Estado de Mato Grosso do Sul referentes ao exercício de 2025 foram aprovadas com ressalvas pelos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS), durante sessão ordinária específica. O documento será enviado para Assembleia Legislativa onde será analisado pelos deputados nas próximas semanas.
A prestação de contas, de responsabilidade do governador Eduardo Corrêa Riedel, passou por análise detalhada da Divisão de Fiscalização de Contas Públicas e contou com parecer favorável do procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), João Antônio de Oliveira Martins Júnior. Em seguida, o conselheiro Waldir Neves apresentou a relatoria, com os principais indicadores fiscais e inovações metodológicas da peça técnica.
O conselheiro destacou uma avaliação inédita de critérios de sustentabilidade, com foco no alinhamento das ações governamentais aos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU, integrados ao Plano Plurianual (2024-2027) do Estado. Ele ressaltou ainda que Mato Grosso do Sul apresentou uma estrutura de governança voltada à mitigação e adaptação às mudanças climáticas, apoiada em um ecossistema de dados digitais.
Waldir Neves também pontuou que, dos 37 contratos de gestão analisados, 9 foram totalmente cumpridos e 28 parcialmente cumpridos, sem registros de contratos sem execução, o que, segundo o relator, demonstra resiliência institucional e compromisso com agendas de sustentabilidade.
O voto avaliou ainda o desempenho da administração pública nas áreas orçamentária, financeira, fiscal e previdenciária, indicando setores que demandam maior atenção do Executivo.
No aspecto fiscal e econômico, o relatório apontou que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 estimou receita de R$ 26,402 bilhões, enquanto a arrecadação realizada foi de R$ 27,048 bilhões. As despesas empenhadas somaram R$ 27,085 bilhões. A Receita Corrente Líquida (RCL) ficou em R$ 21,108 bilhões.
O Estado cumpriu os limites constitucionais, aplicando 30,90% da receita base em educação, acima do mínimo exigido de 25%, e 12,27% em saúde, também superior ao piso constitucional de 12%. Os repasses obrigatórios à FUNDECT e ao Fundo de Habitação foram igualmente atendidos, atingindo 0,51% e 1,02%, respectivamente. Já os repasses duodécimos aos Poderes e órgãos autônomos totalizaram R$ 3,453 bilhões.
Apesar dos resultados, o relatório apontou ressalvas relevantes, que motivaram recomendações do relator. Os demonstrativos indicaram descumprimento das metas fiscais da LDO, com déficit de R$ 438,565 milhões no resultado primário e de R$ 508,335 milhões no resultado nominal.
A despesa com pessoal do Executivo atingiu R$ 9,750 bilhões (44,20% da RCL), permanecendo abaixo do limite máximo de 49%, mas acima do limite de alerta de 44,10%. Na previdência (RPPS), foi registrado desequilíbrio atuarial e financeiro, exigindo aporte estadual de R$ 960,372 milhões para cobertura do déficit do exercício.
Diante das inconsistências apontadas, o Tribunal Pleno acompanhou o voto do relator e aprovou as contas com ressalvas. O TCE-MS também determinou fiscalização por monitoramento para verificar o cumprimento das recomendações, antes do envio do parecer à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), que dará o julgamento final.
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