A Prefeitura de Campo Grande sancionou, nesta quarta-feira (7), a lei que autoriza e regulamenta a manipulação, a exposição e a comercialização direta ao público de produtos farmacêuticos magistrais isentos de prescrição médica, produzidos por farmácias de manipulação do município. O projeto havia sido aprovado pela Câmara Municipal.
A legislação estabelece regras para a venda desses produtos, que até então enfrentavam restrições quanto à exposição e comercialização, mesmo quando não havia exigência de receita médica. A norma busca padronizar procedimentos e garantir o cumprimento das exigências sanitárias previstas para o setor.
Durante a solenidade de sanção, a prefeita Adriane Lopes afirmou que a medida está relacionada ao desenvolvimento econômico e à organização do setor de saúde no município. Segundo ela, a proposta foi construída a partir do diálogo com profissionais da área e representantes das farmácias de manipulação.
Representantes do Conselho Regional de Farmácia de Mato Grosso do Sul (CRF-MS) e da Associação Nacional de Farmacêuticos Magistrais (Anfarmag – Regional MS) acompanharam o ato. Profissionais do setor destacaram que a lei permite ampliar a oferta de produtos isentos de prescrição, mantendo a responsabilidade técnica do farmacêutico e as exigências de controle e rastreabilidade.
De acordo com dados apresentados durante o evento, o setor magistral em Campo Grande reúne 39 estabelecimentos e cerca de 80 farmacêuticos. A expectativa é de que a nova regulamentação impacte consumidores, farmácias e profissionais da área, ao ampliar o acesso a produtos de pronta entrega, dentro das normas sanitárias vigentes.
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